TST - RR - 18/2004-048-03-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DIFERENÇA DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR DE 40% DO FGTS, DECORRENTE DOS CHAMADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO INCIDENTE. Por aparente lesão ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE DEPÓSITO COMPLEMENTAR DA MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTE DOS CHAMADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. PRESCRIÇÃO. No que se refere ao pedido de diferenças do depósito complementar de 40% do FGTS, decorrente de expurgos inflacionários, tendo como base a edição da Lei Complementar nº 110/2001, a jurisprudência do TST vem firmando entendimento no sentido de que o lapso prescricional conta-se, na espécie, a partir da publicação da mencionada lei, ou do trânsito em julgado da sentença da Justiça Federal reconhecendo o direito do trabalhador. Desta forma, transitada em julgado a ação aforada, pelo reclamante, na Justiça Federal em 25/02/2002 e proposta a ação trabalhista em 09/01/2004, consoante reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho, conclui-se que sua pretensão não se viu alcançada pela prescrição bienal. No mais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais é no sentido de que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 18/2004-048-03-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, controvérsia em torno da diferença do depósito complementar de 40%, prescrição incidente.

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