TST - AIRR - 1837/2000-069-01-41


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional rejeitou a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada, por entender que a pretensão deduzida tem origem no contrato de trabalho mantido com a Petrobrás. Por outro lado, considerou que a Emenda Constitucional nº 20 alterou o art. 114 da atual Carta Política, não para limitar a competência desta Justiça, mas para ampliá-la a fim de abranger as contribuições previdenciárias, sem exclusão dos efeitos residuais do contrato de trabalho. Desse modo, com base nesses fundamentos, rejeita-se a alegação de violação ao artigo 202, § 2º, da Constituição Federal. A jurisprudência colacionada, por sua vez, não impulsiona o recurso, por inespecífica, nos termos do Enunciado 296/TST. 2. CERCEIO DE DEFESA. Os fundamentos do acórdão não ensejam cerceio de defesa, pelo que não há se falar em afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constitução Federal. Também não se verifica violação aos arts. 818 da CLT, 333, I, do CPC. 3. LIMITES PARA A CONCESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A alegação de violação a Decreto não autoriza o processamento do Recurso de Revista, por não encontrar respaldo na alínea c do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1837/2000-069-01-41
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da fundação petrobrás de seguridade social, petros.

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