TST - AIRR - 537/2002-045-01-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA E CONFISSÃO. ELISÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENUNCIADO DESTA CORTE. Não estando o atestado médido juntado pela ré revestido da formalidade necessária à elisão dos efeitos da revelia, conforme entendimento consubstanciado no Enunciado nº 122, do C. TST, já que dele não consta que a pessoa adoentada ficou impossibilitada de se locomover, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa violador do inciso LV do art. 5º da CF/88 e do art. 844, § único, da CLT. A revista encontra óbice definitivo nos termos de que dispõe § 4º do artigo 896 da CLT e inteligência do Enunciado 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 537/2002-045-01-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, revelia e confissão, elisão.

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