STJ - AgRg no REsp 437842 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068235-4


22/abr/2003

TRIBUTÁRIO. COFINS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS.
ISENÇÃO. ART. 56 DA LEI N.º 9.430/96 E ART. 6º, INC. II, DA LC N.º
70/90. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS.
A isenção da COFINS, outorgada pelo art. 6.º da LC n.º 70/91, não
foi revogada pela Lei n.º 9.430/96. Lei ordinária não tem força para
revogar dispositivo de lei complementar.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 437842 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068235-4
Fonte DJ 22.04.2003 p. 202
Tópicos tributário, cofins, empresa prestadora de serviços profissionais.

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