TST - RR - 802/2003-009-03-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. TRIBUNAL REGIONAL QUE AFASTA PRESCRIÇÃO E ANALISA O MÉRITO DA DEMANDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 1 - Tendo em vista que o art. 515, § 3º, do CPC é aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, apesar de aludir aos casos em que há extinção do processo sem julgamento do mérito, é invocável também ao processo em que a extinção se opera com julgamento do mérito, como na hipótese de prescrição, por possuir as mesmas razões de ser, segundo o critério analógico. 2 Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO QUE CONSIDERA COMO MARCO INICIAL A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. 1 - Esta Corte já consagrou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1, de que o marco inicial para a contagem do prazo de prescrição da pretensão às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários é a data de vigência da Lei Complementar nº 110/2001 (publicada no DOU de 30/06/2001), por aplicação da teoria da actio nata, em virtude de a referida lei haver universalizado o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento em que nasceu para o autor o direito de pleitear tais diferenças. 2 Recurso não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - A decisão recorrida está conforme o Enunciado nº 330/TST, que preconiza a tese de que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo, possuindo eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, o que descredencia a tese de afronta ao ato jurídico perfeito, sobretudo em razão de as diferenças decorrerem de ato normativo posterior à rescisão contratual. 2 - Ademais, segundo a Orientação Jurisprudencial nº 341/SBDI-1 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. 3 - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 802/2003-009-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, tribunal regional que afasta prescrição e analisa o mérito da, supressão de instância.

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