TST - AIRR - 602/1996-008-12-40


01/abr/2005

DIFERENÇAS DE FUNÇÃO GRATIFICADA. Falta de prequestionamento da matéria, à luz do constante no art. 224, § 2º, da CLT, nos termos do Enunciado 297 do TST. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme o art. 896, a, da CLT. Mesmo que assim não fosse, o Apelo esbarra no óbice da alínea b do art. 896 da CLT, pois a análise da matéria está afeta à apreciação de norma coletiva e regulamento interno do Banco, cuja observância não extrapola a jurisdição do respectivo Tribunal prolator da decisão. Dessa forma, insubsistentes os arestos colacionados. COMPLEMENTAÇÃO DA MULTA DO FGTS. Não há violação direta e literal do art. 477, § 2º, da CLT, pois a decisão recorrida, no sentido de que há ressalva expressa no termo de rescisão acerca do pagamento do FGTS, que o Reclamante aponta ter sido feito de forma parcial, está em consonância com o disposto no Enunciado 330 do TST. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 602/1996-008-12-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos diferenças de função gratificada, falta de prequestionamento da.

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