STJ - HC 25341 / SP HABEAS CORPUS 2002/0149089-0


22/abr/2003

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MOTIVAÇÃO
SUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS.
AGRAVAMENTO DA PENA QUE SE JUSTIFICA PELA MAIOR REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. REVISÃO IMPRÓPRIA. OBSERVÂNCIA DO MÉTODO TRIFÁSICO. ORDEM
DENEGADA.
Não há ilegalidade na dosimetria da pena, se esta se deu de maneira
devidamente fundamentada e com base em relevantes circunstâncias
judiciais negativamente valoradas.
É imprópria a revisão da redução mínima aplicada, relativamente à
participação de menor importância, se a mesma foi devidamente
motivada pelo Julgador.
Não há deficiência na fixação da reprimenda, se a mesma foi correta
e fundamentadamente dosada, atendendo aos moldes do sistema
trifásico de aplicação da pena e da jurisprudência dominante.
O posicionamento desta Corte é todo no sentido de que é descabida
qualquer análise mais acurada da dosimetria da reprimenda imposta
nas instâncias inferiores, assim como a verificação da sua justiça,
se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a
impropriedade do meio eleito.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25341 / SP HABEAS CORPUS 2002/0149089-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 245
Tópicos criminal, tráfico de entorpecentes, dosimetria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›