TST - RR - 473486/1998


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. REAJUSTE. A reclamada, embora integrante da Administração Pública, por se tratar de empresa pública, estava sujeita, quer na anterior redação do art. 173, § 1º da Constituição Federal, quer pelo disposto no inciso II do § 1º do art. 173, atual ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Destarte, as relações funcionais que estabelece estão submetidas ao regime do Direito do Trabalho; o auxílio-refeição, instituido mediante normas do Plano de Cargos e Salários com expressa previsão sobre seu reajuste, quanto à periodicidade e ao índice aplicável, passara a integrar os contratos de trabalho de seus empregados e se tornara intangível, em prejuízo deles, consoante o disposto no art. 486, da CLT. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 473486/1998
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, auxílio-refeição, reajuste.

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