TST - E-RR - 631114/2000


08/abr/2005

DESCONTOS FISCAIS. LEI 8.541/1992, ART. 46. “O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final” (Orientação Jurisprudencial 228 da SBDI-1). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 631114/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos descontos fiscais, lei 8.541/1992, art, “o recolhimento dos descontos.

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