STJ - HC 19088 / SP HABEAS CORPUS 2001/0147694-2


22/abr/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS CONTRA A HONRA
PREVISTOS COMO DIFAMAÇÃO E INJÚRIA NA LEI 5.250/67. AÇÃO PENAL
PRIVADA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. RENÚNCIA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE.
I - Quando, na matéria jornalística, a declaração atribuída ao
querelado é indissociável de fatos publicados em outra reportagem,
cuja remissão faz-se obrigatória para a compreensão de supostas
críticas desonrosas atribuídas ao querelante, a hipótese é de
co-autoria de conduta delitiva (Precedente do Excelso Pretório).
II - Considerando que o processamento e julgamento dos crimes contra
a honra ora deduzidos reclamam a propositura de ação penal privada,
vige, entre os supostos co-autores, o princípio da indivisibilidade,
de forma que a renúncia em favor de um deles, obrigatoriamente, a
teor do art. 49 do CPP e 104 do CP, estende-se aos demais, gerando,
quanto a estes, da mesma forma, a extinção da punibilidade nos
termos do art. 107, V, do CP.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 19088 / SP HABEAS CORPUS 2001/0147694-2
Fonte DJ 22.04.2003 p. 240 RSTJ vol. 168 p. 461
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, delitos contra a honra previstos como difamação e injúria na.

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