STJ - HC 27121 / MA HABEAS CORPUS 2003/0026299-0


22/abr/2003

HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA A CO-RÉUS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA NA PARTE
RELATIVA ÀS QUALIFICADORAS. RÉUS EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS. ART. 580 DO
CP.
Deferido habeas corpus aos co-réus para anular sentença de
pronúncia, na parte relativa às qualificadoras do motivo torpe e da
surpresa, é de acolher-se pedido de extensão aos outros que se
encontram, objetivamente, na mesma situação.
"A pronúncia contra o paciente e co-réus mantêm-se válida na parte
em que imputou-lhes a prática do delito de homicídio, razão pela
qual não há de se cogitar em expedir em favor do paciente alvará de
soltura."
Ordem concedida parcialmente.

Tribunal STJ
Processo HC 27121 / MA HABEAS CORPUS 2003/0026299-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 249
Tópicos habeas corpus, extensão dos efeitos de ordem de habeas corpus concedida, anulação da sentença de pronúncia na parte relativa às qualificadoras.

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