TST - RR - 666813/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. BANCO BANESTES. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição da preliminar de negativa de prestação jurisdicional prende-se aos artigos 832, CLT, 458 CPC e 93, IX, CF, como consta da Orientação Jurisprudencial 115, SbDI por disporem sobre a fundamentação das decisões; logo, incabível sua arguição mediante indicação de outros dispositivos legais ou à guisa de divergência jurisprudencial, em virtude de os arestos colacionados só serem inteligíveis dentro do respectivo contexto processual. A alegação da recorrente no sentido de existir omissão no acórdão embargado, pretendendo sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não está demonstrada, pois, embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL. Identificado, na decisão regional, como pedido sobre prestações sucessivas, não se configura a alegada contrariedade ao Enunciado 294, TST. Não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Uma vez que, consoante a decisão recorrida, a base de cálculo da gratificação decorre de previsão em cláusula contratual que assegurou, ao reclamante, as vantagens do cargo e função de chefe de divisão, as diferenças de gratificação foram deferidas segundo esse parâmetro. Logo, a decisão não foi proferida à luz do disposto no art. 224, § 2º da CLT, o que afasta a violação arguida. Não conhecido, RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Uma vez que a parte buscou manifestação do Tribunal sobre a nulidade da sentença por ausência de pronunciamento sobre matérias, a qual foi rejeitada, fundamentando, o Tribunal, que a decisão de primeiro grau tinha abordado as preliminares, prejudiciais e demais matérias pertinentes, e que, no segundo ponto, a Fundação afirmou, de forma genérica, que o Tribunal não analisara todos os argumentos deduzidos no recurso ordinário, não se verifica omissão a ensejar nulidade do acórdão embargado, pois, embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento para afastar a nulidade da sentença. Registre-se, outrossim, que não cabe ao Julgador identificar, por si, o ponto em que a parte considera não ter sido prestada a tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Firmada, pelo Tribunal Regional, a tese de que a complementação de aposentadoria se assenta na relação de emprego e está inserida no contrato de trabalho, resulta claramente configurada a competência da Justiça do Trabalho para dirimir o litígio, não se vislumbrando as ofensas legais e constitucionais arguidas. Já os arestos citados não abordam os mesmos aspectos considerados no acórdão recorrido, resultando inespecíficos, a teor do Enunciado nº 296. do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 666813/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, banco banestes, nulidade do acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›