STJ - EDcl no REsp 431431 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0048738-8


22/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO.
FIXAÇÃO.
Embargos opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo. Fixação dos
honorários advocatícios. Percentual.
Embargos opostos pelos servidores. A regra disposta no art. 535 do
CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos
declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito
modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade.
Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão
embargado.
Embargos da Fazenda do Estado de São Paulo acolhidos, rejeitados os
embargos opostos pelos servidores.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 431431 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0048738-8
Fonte DJ 22.04.2003 p. 260
Tópicos embargos de declaração, efeito infringente, art.

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