STJ - REsp 462680 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0090333-0


22/abr/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – SERVIDORES
PÚBLICOS – REAJUSTE – 28,86% - DECISUM A QUO - INALTERABILIDADE DOS
JUROS FIXADOS NA SENTENÇA MONOCRÁTICA - VIA ESPECIAL ALEGANDO
MAJORAÇÃO DOS JUROS SEM PEDIDO DAS PARTES - FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu,
impossível conhecer da divergência aventada.
2 - Não se conhece de Recurso Especial quando falta interesse
processual da parte para recorrer, uma vez que o v. aresto a quo em
nada alterou os juros fixados na r. sentença monocrática, não
podendo, portanto, falar-se em contrariedade do princípio tantum
devolutum quantum apellatum. Inadmissível, desta forma, o presente
recurso, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil.
2 – Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 462680 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0090333-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 264
Tópicos processo civil e administrativo – recurso especial – servidores públicos, decisum a quo, inalterabilidade dos juros fixados na sentença monocrática.

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