STJ - HC 24831 / SP HABEAS CORPUS 2002/0129839-8


22/abr/2003

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. ROUBO SIMPLES TENTADO. REGIME PRISIONAL
SEMI-ABERTO. IMPROPRIAMENTE FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE DO CRIME.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE MAUS
ANTECEDENTES. DIREITO AO REGIME ABERTO. ORDEM CONCEDIDA.
Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em
regime aberto, em função da quantidade de pena imposta e diante do
reconhecimento da presença de circunstâncias judicias favoráveis –
como primariedade e ausência de maus antecedentes – na própria
dosimetria da reprimenda, não cabe a imposição de regime semi-aberto
com fundamento exclusivo na gravidade do delito praticado.
Tratando-se de nulidade prontamente verificada, deve ser permitido o
devido saneamento via habeas corpus.
Deve ser determinado o regime aberto para o cumprimento da
reprimenda imposta ao paciente.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 24831 / SP HABEAS CORPUS 2002/0129839-8
Fonte DJ 22.04.2003 p. 243 LEXSTJ vol. 167 p. 284
Tópicos criminal, execução, roubo simples tentado.

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