STJ - RHC 12430 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0016442-0


28/abr/2003

CRIMINAL. RHC. PORTE DE ENTORPECENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. TESE NEGATIVA DE
AUTORIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS A FUNDAMENTAREM A ACUSAÇÃO. RECURSO
DESPROVIDO.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu.
O writ não se presta para o trancamento de feito por falta de justa
causa, se, para análise da alegação, é necessário aprofundado exame
acerca da tese negativa de autoria em virtude da inexistência de
indícios a fundamentarem a acusação.
O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório – como
a apontada ocorrência de contradição nos depoimentos das
testemunhas, se não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12430 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0016442-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 209
Tópicos criminal, rhc, porte de entorpecente.

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