TST - AR - 788414/2001


08/abr/2005

AÇÃO RESCISÓRIA DECADÊNCIA Segundo a Orientação Jurisprudencial 13 da SBDI-2, prorroga-se para o dia útil imediatamente o prazo decadencial que findar em domingo. Preliminar rejeitada. VIOLAÇÃO LITERAL DA LEI ART. 495 DO CPC O acórdão rescindendo aplicou corretamente o art. 495 do CPC, distinguindo, como é de rigor, entre os capítulos da decisão que transitaram em julgado em momentos distintos. No caso, somente os Empregados interpuseram Revista no processo originário, de modo que, para a Autarquia, o prazo decadencial conta-se da data do trânsito em julgado do acórdão regional. As demais violações constitucionais apontadas constituem questão de fundo, que não foi apreciada pelo acórdão rescindendo, tendo em vista a acolhida da prefacial de decadência. Aplicação do Enunciado nº 100 do TST.

Tribunal TST
Processo AR - 788414/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ação rescisória decadência segundo.

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