STJ - HC 24994 / SP HABEAS CORPUS 2002/0136481-0


28/abr/2003

CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NÃO-CONHECIMENTO. FALHAS NÃO-VISLUMBRADAS. CRIME SOCIETÁRIO.
POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA GENÉRICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A
TIPICIDADE DA CONDUTA, AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO QUE NÃO
PODEM SER FEITAS NA VIA ELEITA. CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA DO DELITO.
CORRETO ENQUADRAMENTO LEGAL QUE ACARRETARIA PRESCRIÇÃO. ILEGALIDADE
NÃO-DEMONSTRADAS DE PRONTO. ORDEM DENEGADA.
I. Não se conhece dos argumentos referentes à impossibilidade de
aditamento da peça acusatória, ocorrência de abolitio criminis, bem
como ofensa ao princípio da reserva legal, sob pena de indevida
supressão de instância, se os temas não foram objeto de debate e
discussão por parte do Tribunal a quo.
II. Denúncia que imputou aos pacientes a prática, em tese, de delito
contra a ordem tributária, consistente na possível prestação de
declarações falsas em documentos fiscais para fazer crer que o
produto sobre o qual deveria incidir ICMS – açúcar – seria
semi-elaborado e destinado à exportação, como se não fosse passível
de tributação. Tal procedimento teria acarretado a redução ou
supressão de pagamento do citado imposto em quantia bem superior a
um milhão de reais.
III. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando
demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da
acusação, em flagrante prejuízo à defesa dos acusados, ou na
ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP – o
que não se vislumbra in casu.
IV. Tratando-se de crimes societários, de difícil individualização
da conduta de cada participante, admite-se a denúncia de forma mais
ou menos genérica, por interpretação pretoriana do art. 41 do CPP.
Precedentes.
V. Evidenciada a presença de fortes indícios de crime contra a ordem
tributária, torna-se prematuro o trancamento da ação penal
instaurada contra os pacientes.
VI. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu.
VII. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise
de alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório –
como a apontada ausência de configuração da tipificidade da conduta,
da autoria e da materialidade do delito, se não demonstrada, de
pronto, qualquer ilegalidade nos fundamentos da exordial acusatória.
VIII. Se a via eleita do writ não se presta análises profundas a
respeito de fatos e provas, e não se mostrando, de plano, abusiva a
classificação delituosa feita pelo Ministério Público, não há que se
falar em constrangimento ilegal resultante de eventual qualificação
jurídica errônea com o fim de verificar a prescrição da pretensão
punitiva.
IX. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24994 / SP HABEAS CORPUS 2002/0136481-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 221 REPDJ 05.05.2003 p. 315 RSTJ vol. 172 p. 496
Tópicos criminal, crime contra a ordem tributária, inépcia da denúncia.

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