STJ - REsp 203132 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0009526-0


28/abr/2003

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. DIVISÃO EM CAPÍTULOS. POSSIBILIDADE.
IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM.
TRÂNSITO EM JULGADO DOS DEMAIS CAPÍTULOS, NÃO IMPUGNADOS. NULIDADE.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES.
ANULAÇÃO PARCIAL. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO.
I - A sentença pode ser dividida em capítulos distintos e estanques,
na medida em que, à cada parte do pedido inicial, atribui-se um
capítulo correspondente na decisão.
II - Limitado o recurso contra parte da sentença, não pode o
tribunal adentrar no exame das questões que não foram objeto de
impugnação, sob pena de violação do princípio tantum devolutum
quantum appellatum.
III - No caso, a sentença foi dividida em capítulos, e para cada um
foi adotada fundamentação específica, autônoma e independente.
Assim, a nulidade da sentença, por julgamento extra petita, deve ser
apenas parcial, limitada à parte contaminada, mormente porque tal
vício não guarda, e nem interfere, na rejeição das demais
postulações, que não foram objeto de recurso pela parte interessada
(a autora desistiu de seu recurso).
IV - Outra seria a situação, a meu ver, se a sentença tivesse
adotado fundamento único, para todos os pedidos. Nesse caso, o vício
teria o condão de contaminar o ato como um todo.

Tribunal STJ
Processo REsp 203132 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0009526-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 202
Tópicos processo civil, sentença, divisão em capítulos.

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