TST - ED-RR - 16160/2002-900-05-00


08/abr/2005

MATÉRIA FÁTICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. Tendo a Turma retratado expressamente o quadro fático do Regional, todo ele evidenciador de que não foi o empregador quem deu causa ou contribuiu com o desrespeito à dignidade do empregado, a pretensão do reclamante de imprimir nova realidade fática encontra óbice intransponível no Enunciado nº 126 desta Corte. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 16160/2002-900-05-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos matéria fática, embargos de declaração, pressupostos.

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