TST - ROMS - 21361/2002-900-05-00


08/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE, EM EXECUÇÃO DEFINITIVA, DETERMINOU O BLOQUEIO E A PENHORA DE CRÉDITOS DA EXECUTADA JUNTO A TERCEIRO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. A jurisprudência sedimentada desta Corte reputa incabível o mandado de segurança quando a impetrante dispõe de meio processual apto à impugnação do ato coator (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI2). Na hipótese, cabíveis seriam os embargos à execução, a teor dos arts. 884 da CLT, 667, 668, 685, II, 736, 739, § 1º, e 741, IV e V, do CPC, para se pleitear a desconstituição da segunda penhora efetuada, em sede de execução definitiva, agora sobre créditos da executada junto à sua locatária, sem a prévia desoneração dos bens suficientes à garantia da dívida primeiramente constritos, já que tal instrumento processual, por força de lei, é dotado de eficácia suspensiva. Havendo remédio específico, previsto na legislação em vigor, para atacar os vícios tidos como existentes na execução, declara-se, de ofício, a extinção do feito, sem exame do mérito, ante à ausência do indispensável interesse processual da impetrante a tutelar (art. 267, VI, do CPC).

Tribunal TST
Processo ROMS - 21361/2002-900-05-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ato judicial que, em execução definitiva, determinou o bloqueio e.

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