TST - RR - 30591/2002-900-03-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 280 da SBDI1, o contato eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido, não dá direito ao empregado a perceber o adicional respectivo. Estando a decisão regional de acordo com a Orientação Jurisprudencial transcrita, não se conhece da Revista, no particular, por força do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT. 2)HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Tendo sido concedidos ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, deve o mesmo ser isentado do pagamento de honorários periciais, de acordo com o que dispõe o inciso V do artigo 3.º da Lei n.º 1.060/50. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 30591/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, 1)adicional de periculosidade, exposição eventual.

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