TST - RR - 641686/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA MULTA DO ART 538 DO CPC ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA JULGAMENTO ULTRA VEL EXTRA PETITA HORAS EXTRAS E ÔNUS DA PROVA. Se decisão anterior desta Eg. Quinta Turma do C. TST decreta a nulidade do acórdão regional declaratório que havia aplicado a cominação do art. 538 do CPC, deixa de subsistir a causa e, portanto, interesse recursal. O mesmo se diz quanto à época própria da correção monetária, pois o novo acórdão complementar já previu fosse cumprida a OJ 124 da Eg. SBDI-1. Quanto à alegação de julgamento extra vel ultra petita, não se vislumbra violação direta e literal dos art. 128 e 460 do CPC, pois o aresto revisando não reconhece condenação em horas marcadas no cartão de ponto e não pagas, mas, sim, horas ali não consignadas ou não compensadas.

Tribunal TST
Processo RR - 641686/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista multa do art 538 do cpc época, se decisão anterior desta.

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