TST - AIRR e RR - 36735/2002-900-02-00


08/abr/2005

I AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NATUREZA NÃO SALARIAL DO ABONO EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. Se o Eg. Regional concluiu inexistirem diferenças natalinas pela conversão URV/Real, impossível reexaminar a exatidão dos cálculos dos adiantamentos compensados para daí extrair outra conclusão no interesse da parte (Súmula 126). O mesmo óbice atinge a discussão em torno do reconhecimento de supressão dos anuênios e triênios, pois o Regional concluiu ter ocorrido alteração mais favorável, substituída a base de incidência, do salário mínimo para o salário nominal. No particular, não há violação literal do art. 468 da CLT; o inciso IV do art. 7º da Constituição não foi prequestionado; não há contrariedade à Súmula 226, próprio de bancários; imprestável dissenso sem indicação da fonte de publicação. No que tange à natureza não salarial do abono, assim definida em norma coletiva, o dissenso é inservível porque não preenchida a exigência da letra b do art. 896 da CLT. Finalmente, a multa do art. 477 da CLT, indeferida porque a rescisão foi por mútuo consentimento e porque excluída na homologação assistida pelo sindicato, não há como se reconhecer violação literal, exatamente ante as peculiaridades do caso. Tampouco o dissenso é específico pois os dois arestos são imprestáveis, um porque do mesmo Regional e outro porque sem fonte de publicação.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 36735/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos i agravo de instrumento do reclamante diferenças de gratificação natalina, 477 da clt, se o eg.

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