TST - RR - 45726/2002-900-09-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. ENUNCIADO 330/TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A situação dos autos não permite que se reconheça a existência de conflito jurisprudencial com a Súmula n° 330/TST a ponto de viabilizar o conhecimento do Recurso de Revista, eis que o v. acórdão regional, ao afastar sua incidência, o fez por entender que a reclamada estaria liberada somente dos valores consignados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial citado. Revista não conhecida. 2. HORAS EXTRAS/ART. 62,II, DA CLT. Estando a pretensão da parte diretamente relacionada com o revolvimento do conjunto fático-probatório, o Recurso de Revista não reúne condições para o seu conhecimento na forma do disposto no Enunciado nº 126-TST. Revista que não se conhece. 3. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO MÊS A MÊS. Decisão Regional que não autoriza os descontos de Imposto de Renda sobre a totalidade do valor da condenação contraria entendimento uniforme desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 228, da SBDI. Revista conhecida por divergência jurisprudencial e provida para, reformando o v. acórdão regional, determinar a incidência do Imposto de Renda sobre a totalidade do valor da condenação, nos termos da lei.

Tribunal TST
Processo RR - 45726/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, enunciado 330/tst, eficácia liberatória.

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