STJ - MC 3731 / SP MEDIDA CAUTELAR 2001/0055915-8


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. INVIABILIDADE
DO PROCESSO PRINCIPAL.ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM ANÁLISE DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
I - Inviável a medida cautelar quando o processo principal não tem
chances de ser conhecido.
II - A questão referente à exigência do salário-educação é matéria
de índole eminentemente constitucional e assim foi tratada pelo
Tribunal "a quo", inviabilizando o recurso especial vinculado à
medida cautelar em exame.
III - Medida cautelar improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 3731 / SP MEDIDA CAUTELAR 2001/0055915-8
Fonte DJ 28.04.2003 p. 172
Tópicos processual civil, salário-educação, medida cautelar.

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