TST - AIRR - 5398/2002-906-06-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A teor do Enunciado n.º 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, não sendo adequada a indicação de garantia constitucional cuja violação dar-se-ia apenas de forma reflexa. Agravo conhecido e desprovido. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 5398/2002-906-06-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, a teor do enunciado.

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