TST - AIRR - 1620/1997-241-01-40


08/abr/2005

ADITAMENTO DA INICIAL. O Tribunal não se manifestou acerca da pertinência ao caso do artigo 264 do CPC, o que impede a aferição de sua violação, ante a falta de prequestionamento. Incidência do Enunciado n.º 297 do TST. Agravo a que se nega provimento. GORJETAS. Os arestos, a fim de se revelarem capazes de configurar o dissenso de teses, devem ser oriundos de outro Tribunal Regional ou da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do artigo 896, a, da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1620/1997-241-01-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos aditamento da inicial, o tribunal não se.

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