STJ - AgRg no REsp 192066 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0076540-9


28/abr/2003

TRIBUTÁRIO. ICMS. MERLUZA. IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. EXISTÊNCIA NAS ÁGUAS
TERRITORIAIS BRASILEIRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7 DO STJ.
1. Se as instâncias ordinárias, a quem cabe a apreciação soberana da
matéria fática, consideraram que as provas constantes dos autos do
mandamus seriam suficientes para julgamento da causa, não há falar,
nesta Corte, em necessidade de dilação probatória e, tampouco, de
inadequação da via mandamental. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 192066 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0076540-9
Fonte DJ 28.04.2003 p. 181
Tópicos tributário, icms, merluza.

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