TST - AIRR - 62555/2002-900-02-00


08/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DIVISOR 200 EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA E MULTA DO FGTS. Correta a decisão agravada, pois o reconhecimento do divisor 220 teve em conta o número de dias úteis de trabalho por semana, observada a limitação de 40 horas, ou seja, houve interpretação harmoniosa da norma coletiva e do inciso XIII do art. 7° da Constituição, não havendo qualquer violação literal de dispositivo de lei. E não merecia trânsito, também, o tema dos efeitos da aposentadoria espontânea e multa de 40% do FGTS, haja vista a OJ. 177 da Eg. SBDI-1, daí tendo incidência a Súmula 333 desta C. TST e o § 4° do art. 896 da CLT. Agravo Improvido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PROVA REFLEXOS. Inviabiliza-se o trânsito do apelo da empresa na medida em que vedado o reexame de fatos e provas das diferenças de horas extras (Súmula 126/TST) além de não ter havido prequestionamento das alegadas violações de lei no tópico dos reflexos do adicional por tempo de serviço nas horas extras (Súmula 297/TST). Agravo Improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62555/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante divisor, correta a decisão agravada,.

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