STJ - RMS 14184 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0194202-8


28/abr/2003

CIVIL. PROTESTO JUDICIAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA.
1 - A averbação no cartório de registro de imóveis, de protesto
judicial, contra alienação de bens, insere-se no poder geral de
cautela do juiz, justificando-se pela necessidade de levar a
terceiros o conhecimento do ato, prevenindo litígios e prejuízos de
eventuais adquirentes.
2 - Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14184 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0194202-8
Fonte DJ 28.04.2003 p. 202
Tópicos civil, protesto judicial, averbação no registro de imóveis.

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