TST - AIRR - 72249/2002-900-04-00


08/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESA. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese indicada no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Não atende esse pressuposto recurso de revista fundado na alegação de afronta direta e literal de preceito da Constituição da República, cujo exame exige prévia verificação violação à literalidade de preceito de legislação ordinária. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72249/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista em execução, sucessão de empresa.

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