STJ - REsp 486030 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0175666-1


28/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA APOSENTADA POR INVALIDEZ.
CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n.º 8.213/91, a dependência
econômica de filho inválido (inciso I do mesmo dispositivo legal) é
presumida.
2. In casu, o acórdão recorrido, em face das provas documentais e
testemunhais trazidas aos autos, reconheceu que a Autora, mesmo
recebendo o benefício por invalidez, era dependente econômica de seu
pai, razão pela qual a pretendida inversão do julgado demandaria,
necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência
da Súmula n.º 7 do STJ.
3. É perfeitamente possível acumulação de pensão por morte com
aposentadoria por invalidez, por possuírem naturezas distintas, com
fatos geradores diversos.
4. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 486030 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0175666-1
Fonte DJ 28.04.2003 p. 259
Tópicos previdenciário, pensão por morte, filha aposentada por invalidez.

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