TST - AIRR - 532/1999-312-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. A Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput , e I da CF/88, não ferindo, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 532/1999-312-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilização trabalhista de entes estatais terceirizantes.

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