STJ - RHC 13865 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0001576-9


28/abr/2003

CRIMINAL. RHC. ENTORPECENTES. USO. ROUBO. PROGRESSÃO PARA O REGIME
ABERTO. RÉU FORAGIDO. DESVIO NA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Não há que se falar em constrangimento ilegal, eis que o paciente
não se encontra encarcerado em regime prisional mais gravoso do que
o estabelecido pelo Juízo da Execução, que deferiu o pedido de
progressão de regime para o aberto.
Paciente que empreendeu fuga após a decisão que o beneficiou com a
progressão de regime prisional e, até a data das informações do
Julgador de 1º grau, continuava foragido.
Hipótese dos autos que não caracteriza desvio na execução da pena.
A prisão domiciliar só é cabível nas hipóteses previstas no art. 117
da Lei de Execuções Penais, não podendo ser concedida a réu
foragido, tendo em vista que tal conduta é causa de regressão de
regime. Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13865 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0001576-9
Fonte DJ 28.04.2003 p. 212
Tópicos criminal, rhc, entorpecentes.

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