TST - AIRR - 82476/2003-900-04-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. Não merece ser provido agravo de instrumento com o fim de processamento do recurso de revista, quando insuficiente o valor do depósito recursal, que não atinge o valor total da condenação, nem o limite exigido para interpor o recurso de revista. Aplicação do entendimento desta C. Corte consagrado no Enunciado nº 128 e na Orientação jurisprudencial nº 139 da SBDI 1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82476/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista deserto, depósito recursal insuficiente.

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