TST - A-ED-AG-ED-AIRR - 22418/2002-902-02-40


08/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO - RECURSO FLAGRANTEMENTE INCABÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DO ART. 18, CAPUT E § 2º, DO CPC. Mostra-se incabível o oferecimento de agravo contra acórdão turmário proferido em sede de embargos declaratórios. Em se tratando, pois, de recurso flagrantemente incabível, com intuito visivelmente protelatório, deve-se aplicar a multa prevista no caput do art. 18 do CPC e seu § 2º, em favor do sindicato recorrido. Agravo improvido, multa aplicada e indenização fixada.

Tribunal TST
Processo A-ED-AG-ED-AIRR - 22418/2002-902-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, agravo, recurso flagrantemente incabível e protelatório.

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