TST - RR - 87478/2003-900-02-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho no sentido de que a extinção do contrato de trabalho, mediante a adesão a Plano de Aposentadoria, importaria em plena quitação das verbas advindas do contrato de trabalho, com renúncia a quaisquer direitos provenientes da relação de emprego. Ante uma provável ofensa do § 2º do artigo 477 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A adesão a Plano de Aposentadoria onde, em conseqüência, é extinto o contrato de trabalho, dá quitação apenas das parcelas e valores constantes do recibo, não impedindo o empregado de vir a juízo postular outras verbas decorrentes do contrato de trabalho, ainda que exista declaração em sentido contrário. Hipótese em que existiu ressalva consignada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, registrando-se, ainda, a xistência de outra ação trabalhista promovida pelo reclamante contra a reclamada, julgada procedente em parte e já transitada em julgado. Incidência da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 270 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 87478/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adesão a plano de aposentadoria, extinção do contrato de trabalho.

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