STJ - REsp 443112 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0077405-7


28/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 330 DO
CPC. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TAIFEIRO. PROMOÇÃO. LEI
3593/61. REQUISITOS. PRECEDENTES.
A prescrição não pode ser conhecida ex officio pelo magistrado (art.
166 do Código Civil). Tendo sido alegada, somente nesta instância,
ausente o necessário prequestionamento: “...Na via do recurso
especial, a suscitação de prescrição a depender de exame, não
dispensa o prequestionamento...” (RESP 193.544/SP, DJ 08.11.99, Rel.
Min. Gilson Dipp).
Pretender discutir, sob a invocação de violação ao art. 330 do CPC,
que o autor não teria demonstrado preencher os requisitos da
legislação pertinente para os fins da pretendida promoção, esbarra
na vedação contida no enunciado da Súmula 7 desta Corte.
Constata-se, entretanto, que o aresto teria afrontado o § 2º do art.
1º da Lei 3593/61 ao desconsiderá-lo, afastando a necessidade de
preenchimento dos requisitos dispostos na regulamentação existente.
Recurso parcialmente provido, com o restabelecimento da decisão
prolatada pelo TRF da 2ª Região na apelação cível.

Tribunal STJ
Processo REsp 443112 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0077405-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 245
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, alegação de ocorrência da prescrição.

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