STJ - Rcl 973 / SP RECLAMAÇÃO 2001/0094714-8


28/abr/2003

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL
JULGADO DESERTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO
OBSTACULIZADO PELO MESMO MOTIVO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA A INTEGRAR O MÉRITO DO AGRAVO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PODE
APLICAR A PENA DE DESERÇÃO.
Julgado deserto o recurso especial porque não recolhido o porte de
remessa e retorno e ante a negativa de concessão de assistência
judiciária gratuita, pelo Tribunal de origem, não se pode, pelo
mesmo motivo, obstaculizar o recurso de agravo de instrumento, no
qual se discute, à justa, o erro do decisum em que se negou o pedido
de gratuidade.
Hipótese em que se aprecia questão de mérito do agravo e não mero
pressuposto geral de admissibilidade.
Reclamação julgada procedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 973 / SP RECLAMAÇÃO 2001/0094714-8
Fonte DJ 28.04.2003 p. 165 RSTJ vol. 167 p. 42
Tópicos constitucional e processual civil, reclamação, recurso especial julgado deserto pelo tribunal de origem.

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