STJ - HC 23651 / PB HABEAS CORPUS 2002/0089603-0


28/abr/2003

CRIMINAL. HC. PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO
CRIMINAL, INQUÉRITO POLICIAL OU MANDADO DE PRISÃO CONTRA O PACIENTE.
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM
CONCEDIDA.
I. Evidenciada a inexistência de inquérito policial, ação penal ou
mandado de prisão contra o paciente, resta configurado o
constrangimento ilegal resultante da mantença de sua segregação.
II. Deve ser concedida a ordem para determinar a imediata expedição
de alvará de soltura em favor de JOSÉ LEONARDO DE LIMA, se por outro
motivo não estiver preso, mediante condições a serem estabelecidas
pelo Juízo de 1º grau, se for o caso.
III. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 23651 / PB HABEAS CORPUS 2002/0089603-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 219
Tópicos criminal, prisão em flagrante, inexistência de processo criminal, inquérito policial ou mandado de prisão.

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