TST - RR - 96988/2003-900-01-00


08/abr/2005

IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. 1. O artigo 46 da Lei nº 8.541/92, combinado com o Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, autoriza o desconto de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. 2. Assim, os descontos fiscais devem ser deduzidas do montante do valor decorrente de decisão judicial a ser recebido pelo Reclamante (OJ 228/SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 96988/2003-900-01-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos imposto de renda, critério de recolhimento, o artigo 46 da.

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