STJ - CC 36253 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0091185-9


28/abr/2003

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS
DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA PATRIMÔNIO DE PARTICULAR.
NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Hipótese em que os réus, na condição de digitadores e operadores de
processamento de dados do extinto Banco Nacional, teriam, em tese,
se utilizado da conta bancária de correntista para a transferência
de recursos monetários do próprio Banco para a conta de três outras
pessoas.
Somente podem ser considerados agentes de crimes contra o sistema
financeiro nacional o controlador e os administradores de
instituição financeira, assim considerados os diretores, os
gerentes, os interventores, os liquidantes ou os síndicos das
referidas instituições.
Não se evidencia lesão a serviços, bens ou interesses da União ou
Entidades Federais, se os efeitos dos atos praticados por
funcionários de instituição financeira se restringem à própria
instituição, não se caracterizando como crime contra o Sistema
Financeiro Nacional, na forma da Lei n.º 7.492/86
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 3ª Vara Criminal de Londrina-PR, o Suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 36253 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0091185-9
Fonte DJ 28.04.2003 p. 171
Tópicos criminal, conflito de competência, atos praticados por funcionários de instituição financeira contra patrimônio de.

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