STJ - AgRg no REsp 205326 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0017285-0


28/abr/2003

INTERVENÇÃO ESTADUAL. CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. RECURSO
JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O caráter político-administrativo da decisão que julga procedente
pedido de intervenção estadual retira-lhe a possibilidade de
impugnação via recurso judicial. Precedentes do STJ e do STF.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 205326 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0017285-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 182
Tópicos intervenção estadual, caráter político-administrativo, recurso judicial.

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