TST - AIRR - 9220/2002-906-06-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DE DECISÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CARTA MAGNA NÃO CONFIGURADA. Verifica-se que a decisão proferida nos embargos à execução, embora sucinta, apresenta-se devidamente fundamentada, explicitando o motivo pelo qual não se conheceu dos embargos. Dessa forma, não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir-se pela inviabilidade do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9220/2002-906-06-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo em execução.

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