STJ - REsp 431082 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0048879-1


28/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DEPOIMENTO DE CO-RÉU. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REEXAME
DE PROVA. SÚMULA N.º 7 DO STJ.
1. Depoimento do co-réu, confirmando as provas obtidas nos autos, é
elemento essencial para a formação do convencimento do juiz.
Impossibilidade de reexame de provas na via do especial. Súmula n.º
7 do STJ.
2. No acórdão recorrido, restou patente a efetiva participação do
Recorrente nos crimes perpetrados pelo bando, o que afasta, por si
só, a minorante do § 1º do art. 29 do Código Penal.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 431082 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0048879-1
Fonte DJ 28.04.2003 p. 242
Tópicos recurso especial, processo penal, depoimento de co-réu.

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