STJ - AgRg no REsp 413687 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018526-8


05/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS .
1. A Corte Especial pacificou o entendimento de que não se pode
substituir os índices de correção monetária após a homologação dos
cálculos, cuja sentença já transitou em julgado (EREsp 163.681/RS).
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 413687 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018526-8
Fonte DJ 05.05.2003 p. 250
Tópicos agravo regimental, precatório complementar, expurgos inflacionários.

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