TST - AIRR - 106/2003-911-11-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Inexiste nulidade a ser pronunciada, por suposta negativa de prestação da tutela jurídica processual, quando a decisão regional se manifesta explicitamente sobre as questões suscitadas, de forma fundamentada. Compete ao Tribunal Regional receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT, podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento, como fez o agravante. Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO. BEM VINCULADO À CÉDULA HIPOTECÁRIA. PENHORABILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. A alegação de violação do artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal não impulsiona a revista, porque a decisão regional encontra-se fundamentada na interpretação de normas infraconstitucionais. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução exige demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do Enunciado nº 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106/2003-911-11-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do despacho denegatório do recurso de revista, inexiste nulidade a ser.

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