TST - ROHC - 267/2003-000-23-00


08/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUTO DE DEPÓSITO ASSINADO PELO PACIENTE. ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE CARACTERIZAÇÃO DA INFIDELIDADE DO DEPÓSITO E DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL, DIANTE DA PROVA DO FURTO DO BEM E DA INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À PENHORA. Há de ser concedida a ordem de habeas corpus do nomeado que apenas não honrou o compromisso assumido por circunstância alheia à sua vontade, notadamente o furto do caminhão objeto do depósito, que - somado ao fato de não ser este o único bem disponível para constrição - o desoneraria da obrigação de entregar o bem ou mesmo de depositar o valor equivalente, além de o livrar do decreto de prisão civil. Precedente da SBDI-2 (AG-HC-802813/2001, Rel. Min. Barros Levenhagen). Ademais, noticiam os autos terem firmado acordo nos autos da ação principal o exeqüente e a empresa executada (representada pelo paciente), para quitar os créditos exeqüendos, havendo também comprovação de que o ajuste foi cumprido. Recurso ordinário provido para conceder o salvo conduto requerido, ante à ausência de justa causa para a advertência de decreto prisional.

Tribunal TST
Processo ROHC - 267/2003-000-23-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus preventivo, auto de depósito assinado pelo paciente, aceitação do encargo de depósitário.

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