STJ - AgRg no Ag 481979 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0144964-6


05/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. FORMALISMO. INEXISTÊNCIA.
- Segundo o disposto no art. 544, § 1º, do CPC, com a redação dada
pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001, compete às partes instruir o
agravo, sendo de sua responsabilidade a não-apresentação das peças
tidas como obrigatórias.
- "Por mais justa que seja a pretensão recursal, não podem ser
desconsiderados os pressupostos recursais. O aspecto formal é
importante em matéria processual, não por amor ao formalismo, mas
para segurança das partes. Assim não fosse, ter-se-ia que conhecer
dos milhares de processos irregulares que aportam a este tribunal,
em nome do princípio constitucional do acesso a tutela
jurisdicional" (AGA 150.796/MG, Relator Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira).
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 481979 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0144964-6
Fonte DJ 05.05.2003 p. 312
Tópicos agravo regimental, cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, formalismo.

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